espaol ingles portugues

Requisitos para inscrição como Importador/Exportador

A solicitação de inscrição, renovação de inscrição, modificação de dados ou a baixa da inscrição no registro será feita com o formulário de declaração juramentada número 420/R, o qual deverá ser apresentado via transferência eletrônica de dados na página da internet da AFIP, utilizando-se o “Sistema Registral”, através do respectivo PIN (“clave fiscal”).
Para dar inicio ao procedimento de inscrição dever-se-á selecionar a opção “Registros Especiales”, formulário 420/R Registro Operadores Comercio Exterior. Tramite a realizar: “Inicio” na página web “Sistema Registral”. Atendidos todos os requisitos gerais, poder-se-á enviar o formulário de declaração juramentada número 420/R. Caso não se cumpra algum dos requisitos, será indicado qual deles impede o avanço no tramite.

Uma vez aceito o tramite, o sistema emitirá uma confirmação de recebimento.


Com a confirmação, serão confrontados os dados ingressados com os antecedentes do Registro de Infratores e a área de controle alfandegário/aduaneiro determinará o perfil de risco correspondente.
Os requisitos gerais a serem atendidos por aqueles que desejam inscrever-se em algum dos registros são:
  • Possuir registro no imposto de valor agregado (IVA), em Ganancias (Imposto de Renda) ou Monotributo/Imposto Único (este não habilitado para importadores);
  • Não estar em estado falimentar;
  • Não estar em concordata. Somente para Auxiliares de Comércio e do Serviço Aduaneiro e demais sujeitos;
  • Possuir firma, foto e impressões digitais registradas digitalmente no “Sistema Registral”;
  • Não registrar antecedentes no “Registro de Infratores”. No caso de Pessoas Jurídicas, este requisito alcança aos integrantes da mesma.
O cumprimento de todos os requisitos será controlado via Sistema a partir de outros registros informáticos da AFIP.


Uma vez atendidos os requisitos gerais, cabe dar cumprimento aos requisitos particulares.
Estes se encontram detalhados no ponto 10 do anexo da resolução geral número 2570/09 e variam em função do tipo de operador que pretenda registrar-se.


Nos casos de inscrição como Importador/Exportador, são os seguintes os requisitos a atender:
1) Comprovar solvência econômica ou constituir garantia nos termos da resolução geral 2220 (a verificação é automática e feita pela AFIP).


2) Declaração juramentada manifestando não estar alcançado pelo disposto no artigo 94, parte 1, inciso “d” do Código Aduaneiro. Para as Pessoas Jurídicas o requisito se estende aos seus Diretores, Administradores ou Sócios ilimitadamente responsáveis. Esta declaração será realizada pelo solicitante, por meio informático na página da AFIP, no momento da solicitação da inscrição.


3) Certificados de bons antecedentes fornecidos pela autoridade policial. Para as Pessoas Jurídicas o requisito se estende aos seus Diretores, Administradores ou Sócios ilimitadamente responsáveis.
Admite-se que o Certificado seja expedido pela Diretoria de Reincidência do Ministério da Justiça.


Resumindo, uma vez realizado o INICIO do tramite através da pagina web da AFIP (Sistema Registral – “Registros Especiales” – “Registro de Operadores de Comércio Exterior”), o interessado deverá apresentar o comprovante emitido pelo Sistema perante a “División Registro de la Aduana” local, juntando a este o “Certificado de Bons Antecedentes” de cada um dos sócios ou responsáveis pela empresa.


Tal apresentação será avaliada pelo Registro de Infratores, quem dentro de 15 dias determinará se os sócios atendem aos requisitos estabelecidos pelo Código Aduaneiro e assim formar parte dos Registros Especiais Aduaneiros em caráter de Importador/Exportador.
Uma vez autorizada por “Infratores”, a solicitação de INICIO de tramite já está em condições de efetuar a ALTA final. Para isso o responsável deverá ingressar na pagina web da AFIP com seu CUIT e PIN Fiscal, devendo entrar no “Sistema Registral – Registros Especiales – Registro de Operadores de Comercio Exterior” e escolhe a opção “ALTA” e no tipo de operador escolhe “IMPORTADOR/EXPORTADOR” e em seguida clica em “aceptar” (aceitar).


Quando a ALTA é solicitada, o Sistema controlará que esteja atendida a exigência de solvência econômica ou que esteja dada a garantia opcional prevista na resolução geral 2220 da AFIP.
De qualquer forma o Sistema verificará se os responsáveis pela empresa tenham sido registrados com sua firma, impressões digitais e foto (dados biométricos) e solicitará que sejam validadas as declarações juramentadas informatizadas que tem a ver com o alcance pelo artigo 94, parte 1, inciso “d” do Código Aduaneiro.


Atendidos todos estes passos, será procedida a ALTA da empresa e desta forma poderá operar como Importador/Exportador.










Diseño y Desarrollo Web Grupo Creartel © 2021 - Estudio Bertorello y Asociados- Todos os direitos reservados.