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Incoterms

Os termos internacionais de comércio (INCOTERMS) formam um conjunto de regras aplicáveis internacionalmente que visam facilitar a interpretação dos termos comerciais comuns no comércio exterior.
Os termos comerciais caracterizam-se por abreviaturas ou siglas que identificam sua referencia (ex.: FOB, CIF, etc.). cada uma delas envolve um conjunto de obrigações a serem assumidas pelo comprador ou vendedor internacional.
Os INCOTERMS sao também chamados “cláusulas de preço”pois permitem determinar os conceitos que compoem o preço, as obrigaçoes do comprador e do vendedor.

Os INCOTERMS:
  • Definem com grande precisão as obrigações das partes;
  • Foram estabelecidos de acordo coma as práticas gerais de comércio internacional. Contratualmente, enumeram as obrigações das partes em linguagem clara e simples, aproximando-se mais dos feitos do que dos conceitos jurídicos;
  • Quando as práticas vigentes apontem fortes diferenças entre si, foi estabelecido o princípio de que o preço combinado e relativo aos INCOTERMS determina as obrigações mínimas do vendedor, deixando às partes que estipulem em seu contrato, si assim o desejam, outras obrigações além das previstas nas regras;
  • Respeita a autonomia das vontades das partes.

Como se utilizam os INCOTERMS?
Quanto em uma oferta ou contrato de compra e venda internacional se utiliza determinada cláusula INCOTERMS, deve-se levar em consideração o seguinte:
  • Indicar a versão à qual corresponde a cláusula. Ex.: INCOTERMS 2000
  • Indicar o lugar. Ex.:
FCA San Francisco, Córdoba
FOB Buenos Aires

A utilização dos INCOTERMS não é obrigatória para as partes de um contrato de compra e venda. Porém, as partes podem adotar e até adaptar a cláusula a ser utilizada a suas necessidades, introduzindo as modificações que considerem convenientes. O importante é evitar que a modificação desvirtue o sentido do termo comercial, pois em caso de litigio, toda expressão ambígua distancie os árbitros ou juízes do texto dos INCOTERMS, gerará insegurança às partes e consequentemente a conflitos.
Na escolha do termo aparecem outras circunstancia além do conteúdo formal.
Neste sentido, é importante a experiência dos contratantes. O conhecimento dos diversos meios de transporte (itinerários, frequências, transbordos, riscos, fretes, etc.), portos (usos e costumes, riscos, requisitos, etc.), seguros (custo, denúncia, cumprimento, etc.), trânsitos (gastos, impostos, custos de serviços, etc.), regime aduaneiro no destino (impostos, tramites, custo dos serviços, usos e costumes, etc.), são, entre outros, os que terminam influenciando na decisão de qual termo utilizar.
Quais são as principais características dos INCOTERMS?
Os aspectos mais importantes da compra e venda internacional que são tratados nos INCOTERMS, referem-se a:
  • A entrega
As condições de entrega da mercadoria obrigam especificar o lugar e o momento em que será verificada a circunstancia, evitando-se estabelecer toda condição que seja de difícil compreensão ou cumprimento. Estará cumprida a obrigação de entrega quando o vendedor tiver cumprido com todos os atos que lhe cabem, para colocar a mercadoria objeto do contrato à disposição do comprador. Entretanto, as condições de entrega devem ser negociadas entre as partes. A maior ou menor experiência em comprar ou vender pode levar o comprador a importar na condição CIF e ao vendedor a exportar na condição FOB. Os compromissos de entrega são quase absolutos e a causa de falta de cumprimento por força maior é recusada sistematicamente pelos tribunais. A entrega da mercadoria e seus documentos pertinentes estão intimamente ligados, ainda que se efetuem em momentos distintos. Este último ato é o que finda a obrigação de entrega.
  • Os riscos
A mercadoria pode sofrer riscos desde a confecção do contrato até sua entrega. As diferentes cláusulas que compõem os INCOTERMS tratam de eliminar todas as incertezas a respeito do momento em que os riscos se transferem do vendedor ao comprador. Os INCOTERMS oferecem solução quando nos contratos não está tratado o assunto da transferência de riscos.
  • Os gastos
A distribuição dos gastos é tratada especialmente nos INCOTERMS. O vendedor deve arcar com os gastos originados pela mercadoria, até o momento em que o contrato determina e que se efetua a entrega da mesma. Em determinadas cláusulas o vendedor pode também encarregar-se dos gastos de envio. Todos os demais gastos que o vendedor possa assumir, são assessórios à operação de entrega.
  • Os documentos
Os INCOTERMS estabelecem disposições específicas no que se refere à obtenção da documentação necessária para a exportação (licenças, etc.) e para o posterior despacho ao destino (certificados de origem, notas fiscais consulares, etc.). O alcance das obrigações do vendedor varia conforme o termo escolhido. Ao mesmo tempo fica estabelecido que quando o comprador solicite, por sua conta e risco, lhe seja oferecida toda ajuda necessária para a obtenção dos documentos requeridos no destino e/ou no transito posterior da mercadoria.

Objetivo dos INCOTERMS:

É estabelecer uma interpretação comum dos termos usuais utilizados na compra e venda internacional de mercadorias.
A Câmara de Comercio Internacional publicou pela primeira vez em 1936 uma série de regras de interpretação de tais termos comerciais, os quais foram modificados em 1953,1967, 1976, 1980 e 1990, conforme as necessidades que foi gerando a evolução do comercio internacional, sendo que em 2000 aconteceu sua última adequação. Esta contempla novas tecnologias como o intercambio de dados eletrônico (EDI) e modernas formas de transporte, tal como o multimodal.

Os INCOTERMS estão agrupados em 4 categorias:
  • Grupo E – O vendedor em suas fábrica ou depósito, etc., dispõe a mercadoria ao comprador.
Integra este grupo somente a cláusula EXW – Ex-Works – Na Planta
  • Grupo F – O vendedor entrega a mercadoria ao transportador determinado pelo comprador, sem pagar o frete.
Integram este grupo as cláusulas:
  • FCA – Free Carrier – Transporte gratuito
  • FAS – Free Alongside Ship – Gratuito ao lado do navio
  • FOB – Free On Board – Gratuito já embarcado

  • Grupo C – O vendedor contrata o transporte principal, porém não assume responsabilidade sobre a mercadoria após carregada e despachada para a exportação.
Integram este grupo as cláusulas:
  • CFR – Cost and Freight – Custo e Frete
  • CIF – Cost, Insurance and Freight – Custo, Seguro e Frete
  • CPT – Carriage Paid To – Transporte pago até
  • CIP – Carriage and Insurance Paid To – Transporte e seguro pagos até

  • Grupo D – O vendedor assume toda a responsabilidade sobre a mercadoria até seu destino.
Integram este grupo as cláusulas:
  • DAF – Delivered at Frontier – Entrega na fronteira
  • DES – Delivered Ex Ship – Entrega sobre o navio.
  • DEQ – Delivered Ex Quay – Entrega no molhe
  • DDU – Delivered Duty Unpaid – Entrega sem pagar direitos
  • DDP – Delivered Duty Paid – Entrega com direitos pagos

Cada cláusula estabelece as obrigações do vendedor, do comprador e o meio de transporte apropriado.

Para o transporte por via marítima ou fluvial, são reconhecidas as seguintes cláusulas:
  • FAS - FOB
  • CFR - CIF
  • DES - DEQ
Para qualquer outro modo de transporte, incluindo o multimodal, pode-se utilizar as seguintes cláusulas:
  • EXW
  • FCA
  • CPT - CIP
  • DAF - DDU - DDP
Cada cláusula expressa conceitualmente o seguinte:

“Na fábrica” significa que o vendedor entrega ao dispor as mercadorias para o comprador no estabelecimento do vendedor, ou em outro lugar acordado (quer dizer, em sua fábrica, depósito, armazém, etc.), sem despachar para exportação, nem carrega-las no veículo que irá transportá-la.
Este termo representa, assim, a menor obrigação pra o vendedor, enquanto o comprador deve assumir todos os custos e riscos que envolvem receber a mercadoria na casa do vendedor.
Porem, se as partes desejam que o vendedor seja o responsável pelo carregamento das mercadorias no momento da saída e que assuma seus riscos e seus custos, devem deixar claro acrescentando expressões explícitas a respeito no contrato de compra e venda. Este termo não deverá ser usado quando o comprador não possa concluir as formalidades de exportação de forma direta ou indireta.
Em tais circunstancias, deve-se utilizar o termo FCA, sempre que o vendedor aceite carregar por sua conta e risco.
  • FCA – Frete Gratuito (...a lugar combinado)
“Frete Gratuito” significa que o vendedor entregue as mercadorias, despachadas para exportaçao, ao transportador proposto pelo comprador, no local combinado). Deve-se observar que o local de entrega combinado influencia as obrigaçoes de carga e descarga em tal local. Se a entrega ocorre na casa do vendedor, este é responsável pela carga. Se a entrega ocorrer em outro local qualquer, o vendedor nao é responsávcel pela descarga.
Este termo pode ser utilizado com independencia do tipo de transporte, incluindo o transporte multimodal.
“Transportador” significa qualquer pessoa que, no contrato de transporte se compromete a realizar ou fazer realizar um transporte por trem, caminhao, aviao, navio, barco ou por uma combinaçao destes meios.
Se o comprador designa uma pessoa diferente do transportador para receber as mercadorias, se considera que o vendedor cumpriu sua obrigaçao ao entregar as mercadorias a tal pessoa.

FAS – Frete gratuito até ao lado do navio (no porto combinado)
Esta sigla significa que o vendedor efetuou a entrega quando colocou as mercadorias no porto de embarque combinado.
Isto significa que o comprador deve assumir todos os custos e riscos de perda ou danos a partir deste momento.
O termo FAS exige que o vendedor despache as mercadorias para exportaçao. Nao obstante, se as partes desejam que o comprador despache as mercadorias para a exportaçao, deve deixar claro isso no contrato, acrescentando expressoes explícitas neste sentido.
Este termo pode ser utilizado unicamente para o transporte por mar ou vias de navegaçao interior.

FOB – Embarque gratuito (…porto de carga combinado)

Embarque gratuito significa que o vendedor entregou quando as mercadorias ultrapassam as a borda do navio no porto de embarque combinado. Isto quer dizer que o comprador tem que arcar com custos e riscos a partir daquele ponto. O termo FOB exige que o vendedor despache a mercadoria para exportaçao. Este termo pode ser utilizado somente para o transporte por navio ou barco.

  • CFR – Custos e Frete (…porto de destino combinado)
No frete tipo CFR significa que o vendedor entregou quando as mercadorias ultrapassam as bordas do navio ou barco no porto de embarque.
O vendedor deve arcar com os custos e o com o frete até o porto de destino, porém os riscos de danos e perdas, além de custos eventuais de trajeto, serao revertidos ao comprador pelo vendedor.
O termo CFR exige que o vendedor despache a mercadoria para a exportaçao. Este termo somente pode ser utilizado para transporte por navio ou barco.
Se as partes nao deseja entregar as mercadorias na borda do navio, deve-se utilizar o frete CPT.

  • CIF – CUSTO, SEGURO E FRETE (…porto de destino combinado)
Significa que o vendedor cumpre entrega quando as mercadorias ultrapassam a borda do navio ou barco no porto de embarque combinado entre as partes.
O vendedor deve arcar com os custos e frete necessarios para levar as mercadorias ao porto de destino combinado, porém o risco de perdas ou danos, assim como qualquer custo adicional de trajeto, serao transladados de vendedor ao comprador. Nao obstante, na condiçao CIF o vendedor deve contratar um seguro para garantir a mercadoria durante o trajeto.
O comprador deve entender que sob a condiçao CIF o vendedor está obrigado a obter um seguro com cobertura mínima. Se o comprador desejar maior cobertura, deverá combinar com o vendedor e deixar assentado este seu desejo, ou entao contrara outro seguro adicional por sua conta.
O termo CIF indica que o vendedor deve despachar as mercadorias para a exportaçao. Este termo somente pode ser utilizado para transporte com navio ou barco. Se as partes nao desejam entregar as mercadorias pela borda do navio ou barco, deve-se utilizar o termo CIP.

  • CPT – Transporte pago até (...lugar de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega as mercadorias à transportadora escolhida por ele e deve pagar os custos de transporte necessário para levar as mercadorias ao destino combinado. Isto significa que o comprador assume todos so riscos e danos a partir desse momento.
“Transportadora” significa qualquer pessoa que se compromete a realizar ou fazer realizar  a um transporte por trem, caminhao, aviao, navio, barco ou por uma combinaçao desses meios.
Se para levar a mercadoria ao destino forem utilizados mais de um transportador ou meio, o risco se transfere quando da entrega ao primeiro da sequencia.
O frete CPT exige que o vendedor despache as mercadorias para a exportaçao.
Este termo pode ser utilizado independente do modo de transporte, incluindo o multimodal.

  • CIP – Transporte e seguro pagos até (...lugar de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega as mercadorias ao transportador definido por ele, porém, deve arcar com os custos de transporte necessário para levar a mercadoria ao destino combinado. Significa que o comprador assume todos riscos e qualquer custo adicional que ocorra depois da entrega pelo vendedor. Nao obstante, o vendedor deve arcar com um seguro contra danos e perdas durante o transporte. Consequentemente o vendedor contrata o seguro e paga seu premio.
O comprador deve observar que na condiçao CIF, cabe ao vendedor contrata um seguro de cobertura mínima. Se o comprador deseja maior cobertura, isto fica a seu critério ou deve negociar isto com o vendedor previamente.
“Transportadora” significa qualquer pessoa que se compromete a realizar ou fazer realizar  a um transporte por trem, caminhao, aviao, navio, barco ou por uma combinaçao desses meios.
Se para levar a mercadoria ao destino forem utilizados mais de um transportador ou meio, o risco se transfere quando da entrega ao primeiro da sequencia.
O termo CIP exige que o vendedor despache a mercadoria para a exportaçao. Este termo pode ser usado independentemente do meio de transporte, incluindo o multimodal.

  • DAF – Entrega na Fronteira (…local combinado)
Significa que o vendedor entrega as mercadorias ao comprador, despachadas para a importaçao, com o meio de transporte definido e nao descarregado, porém sem o despacho de importaçao, no local combinado da fronteira do país do vendedor. O termo “fronteira” pode ser utilizado para qualquer fronteira, incluida a do país exportador. Portanto, é fundamental que seja definida com exatidao a fronteira em questao, definindo o ponto, o lugar e em que condiçoes.
Nao obstante, se as partes desejam que o vendedor se encarregue da descarga das mercadorias e assuma os riscos e custos da descarga, devm deixar claro, acrescentando informaçoes explícitas neste sentido no contrato de compra e venda.
Este termo pode ser usado independentemente do meio de transporte sempre quando as mercadorias sejam entregues em fronteira terrestre. Quando deva ocorrer em um porto, a bordo ou sobre um molhe, deve-se utilizar os termos DES ou DEQ.
  • DES – DESCARGA SOBRE O NAVIO (…porto de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega quando quando coloca as mercadorias à disposiçao do comprador a bordo de um navio, sem despacho de importaçao, no porto de destino combinado. Cabe ao vendedor arcar com os custos e riscos de levar a carga ao porto de destino, antes da descarga. Se as partes desejam que o vendedor assuma os custos e riscos de descarregar as mercadorias, entao o termo a utilizar-se é o DEQ. Este termo pode ser utilizado somente quando as mercadorias devam ser entregues por mar ou aguas internas ou por um transporte multimodal, a bordo de um navio no porto de destino.

  • DEQ  - ENTREGA NO MOLHE (… porto de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega quando coloca as mercadorias à disposiçao do comprador, sem despacho de importaçao, no molhe (atracadouro) do porto de destino combinado. O vendedor deve arcar com os custos e riscos de levar e descarregar as mercadorias no molhe do porto de destino combinado. O termo DEQ exige que o comprador despache as mercadorias para a importaçao e que pague os custos de todos os tramites, direitos, impostos e demais gastos de importaçao.
Se as partes desejam incluir entre as obrigaçoes do vendedor, todos ou parte dos custos de importaçao, devem deixar claro e explicitado no contrato de compra e venda.
Este termo pode ser utilizado unicamente para o trasnporte por mar ou por vias internas navegaveis, ou por transporte intermodal quando se descarrega um navio em um molhe (atracadouro) no porto de destino. Nao obstante, se as partes desejam incluir nas obrigaçoes do vendedor os riscos e custos da manipulaçao das mercadorias desde o molhe até outro lugar (depósito, armazem, terminal de cargas, estaçao de transporte, etc.) dentro ou fora do porto, deve-se utilizar os termos DDU ou DDP.

  • DDU – ENTREGA SEM PAGAR DIREITOS (... local de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega as mercadorias ao comprador no país de destino, sem despacho, sem descarregar do meio de transporte utilizado. Cabe ao vendedor assumir todos os custos e riscos de levar a mercadoria até aquele lugar, diferente de, quando pertinente, qualquer “dever” (termo) que inclui a responsabilidade e os riscos de realizar os tramites aduaneiros e pagar os tramites, direitos aduaneiros, impostos  outros custos necessários para a importaçao ao país de destino. Este “dever” recairá sobre o comprador bem como qualquer custo e risco causados por nao despachar a tempo as mercadorias para a importaçao.
Nao obstante, se as partes desejam que o vendedor realize os tramites aduaneiros e assuma os custos e riscos que deles resultem, assim como alguns dos custos de importaçao das mercadorias, devem deixar explicito no contrato de compra e venda.
Este termo pode ser utilizado independentemente do modo de transporte, porem, se a entrega deva ocorrer no porto de destino e a bordo ou sobre o molhe (atracadouro) do porto de destino, deve-se utilzar os termos DES ou DEQ.

  • DDP – ENTREGA COM DIREITOS PAGOS (…lugar de destino combinado)
Significa que o vendedor entrega as mercadorias ao comprador, despachadas para a importaçao e nao descarregadas do meio de transporte utilizado no local de destino combinado. O vendedor deve assumir todos os custos e riscos gerados para levar a mercadoria até aquele local, incluindo quando corresponda, quanquer “dever” (termo que inclui a responsabilidade e os riscos para realizar os tramites aduaneiros e o pagamento dos tramites, direitos, impostos e outros custos) para a importaçao ao país de destino.
Enquanto o termo EXW representa a menor obrigaçao para o vendedor, DDP representa a obrigaçao máxima.
Este termo nao deve ser utilizado se o vendedor nao pode, direta ou indiretamente, obter a licença de importaçao.
Nao obstante, se as partes desejam excluir das obrigaçoes do vendedor alguns dos custos de importaçao (como o imposto ao valor agregado IVA), devem deixar explícito no contrato de compra e venda.
Se as partes desejam que o comprador assuma todos os custos e riscos da importaçao, deve-se utilizar entao o termo DDU.
Este termo pode ser empregado independentemente do meio de transporte, porém quando a entrega deva acontecer no porto de destino e a bordo do navio, ou sobre o molhe (atracadouro), deve-se utilizar os termos DES ou DEQ.




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