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Documentos para Exportar/Importar

DOCUMENTAÇãO PARA EXPORTAR
Fatura Comercial (Commercial Invoice) – Deverá atender à Resolução Geral AFIP 1415/2003. Dados do Importador: Sobrenome e nomes, razão social ou denominação, endereço comercial, código (PIN) tributário fornecido pelo fisco do país onde se encontre domiciliado, radicado ou constituído, no caso o Código Único de Identificação Tributária (CUIT). Fazer constar no corpo da fatura a legenda: “IVA ISENTO OPERAÇãO DE EXPORTAÇãO”. Descrição que permita identificar o bem vendido, o serviço prestado, a coisa, obra ou serviço locado, ou o trabalho efetuado. Preços unitários e totais. Nos casos de operações realizadas em moeda estrangeira, deve figurar no comprovante que se emita, o tipo de cambio utilizado.
Nota: AFIP é a Receita Federal argentina.
Packing List: Informações claras do conteúdo de cada volume, indicando seu peso liquido, peso bruto e medidas. Isto facilitará os controles no momento da verificação. 
Documentação de outros organismos oficiais: SENASA, INAL, ANMAT, Secretaria de Indústria, etc.
Documentação complementar para uso do importador/comprador: Certificado de Origem, CRT, AWB, BL.


DOCUMENTAÇãO PARA IMPORTAR
Fatura Comercial (commercial invoice): Deverá conter os requisitos dados pela Resolução Geral AFIP 581/99, confeccionada em castelhano ou inglês. Nela indicar a origem, quantidade, preço unitário, valor total, condição de venda e moeda.
Packing List: Informações claras do conteúdo de cada volume, indicando seu peso liquido, peso bruto e medidas. Isto facilitará os controles no momento da verificação.


CONHECIMENTO DE EMBARQUE (B/L, GUIA AÉREA, CRT)
Certificado de origem: Caso corresponda, deverá seguir as normas estabelecidas na resolução MEOySP 763/96. O certificado de origem não é suficiente para o tramite, também a mercadoria deverá estar devidamente rotulada com a origem (país onde foi produzida) com a sigla “Made in” ou “Hecho en”, de acordo com a lei 22802.
Documentação de outros organismos oficiais: SENASA, INAL, ANMAT, Secretaria de Indústria, etc.
Levar em consideração que quando se revenda a mercadoria importada, deverá figurar nas faturas de venda o número do despacho, o ano e a alfandega onde ingressou esta mercadoria, conforme estabelece o decreto 4531/65.




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